Questão FC157459
No tocante ao sistema recursal brasileiro, julgue o item. Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outro recurso.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA devido a uma interpretação equivocada sobre a natureza dos embargos de declaração previstos no Código de Processo Civil (CPC).
Em primeiro lugar, é crucial entender que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, ou seja, a interposição desse recurso não suspende a eficácia da decisão que se pretende esclarecer. Isso está claramente delineado no art. 1.026 do CPC, que fala sobre a função dos embargos: seu propósito é proporcionar maior clareza e corrigir eventuais obscuridades, contradições ou omissões na decisão recorrida.
Além disso, quanto à interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, os embargos de declaração realmente têm essa função. Entretanto, deve-se frisar que ela não se confunde com a concessão de efeito suspensivo. Na verdade, o prazo para a interposição de um recurso só fica suspenso enquanto os embargos não forem julgados. Portanto, essa interpretação errônea de que os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para outros recursos gera confusão sobre o funcionamento do sistema recursal brasileiro e a correta aplicação do CPC.
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