Questão FC157460
Julgue o item que se segue, referente ao procedimento comum no processo civil. Situação hipotética: Ao receber a petição inicial de determinada ação judicial, o magistrado deferiu
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada é ERRADA por um motivo central: os embargos de declaração são um tipo de meio de impugnação, e seu efeito não é capaz de interromper prazos de resposta, como o da contestação. Segundo o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.026, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e, portanto, não interferem no andamento do processo civil em sua essência.
A contestação, que é a forma de defesa do réu, não é considerada um recurso em si. Logo, a interposição dos embargos de declaração não suspende o prazo para que o réu apresente sua contestação. Caso o réu queira contestar a decisão que deferiu a tutela, ele deve fazê-lo dentro do prazo estipulado, independentemente da apresentação dos embargos.
Assim, a única situação em que os embargos de declaração interromperiam um prazo seria para interposição de um recurso efetivo, como um agravo de instrumento, e não no que diz respeito à contestação. Portanto, a premissa de que o réu poderia interromper o prazo de apresentação de sua defesa mediante embargos de declaração está incorreta.
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