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Questão FC157461

Fábio propôs ação judicial contra uma empresa fornecedora de serviços de bufê em razão de vício na prestação do serviço contratado. A ação foi proposta na vara cível competente par

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

CEBRASPE (CESPE) · 2015

Fábio propôs ação judicial contra uma empresa fornecedora de serviços de bufê em razão de vício na prestação do serviço contratado. A ação foi proposta na vara cível competente para julgamento da demanda, por meio da qual se requereu indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos pelo autor. Ao final, o juiz proferiu sentença na qual reconheceu parcialmente os danos materiais sofridos e condenou a empresa ré a indenizar o autor. O juiz não se manifestou, contudo, sobre os danos morais pleiteados na petição inicial.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Para sanar a omissão do juiz quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado, Fábio deverá interpor recurso de embargos de declaração no prazo de cinco dias, contados da ciência da sentença.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A afirmação está CERTA. No contexto do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são um recurso específico que serve para sanar omissões, contradições ou obscuridades em decisões judiciais. A situação apresentada mostra que o juiz se manifestou apenas sobre a indenização por danos materiais, ignorando o pedido a respeito dos danos morais. Essa falta de manifestação configura uma omissão, que é exatamente a hipótese prevista no artigo 1.022, inciso II, do CPC, que autoriza a interposição dos embargos. Além disso, o prazo para interposição é de cinco dias, conforme estabelecido pelo artigo 1.023, e deve ser contado a partir da ciência da sentença, o que confirma a correta orientação de que Fábio pode utilizar esse recurso para buscar a sua devida reparação. Portanto, ao recorrer aos embargos de declaração, ele busca esclarecer e integrar a decisão, permitindo que o juiz consigne uma posição definitiva sobre a questão omissa, visando garantir a efetiva proteção de seus direitos.

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