Questão FC157462
Julgue o item que se segue, acerca do processo nos tribunais e dos recursos. A interposição do recurso exige o recolhimento das custas, mas os embargos de declaração gozam de isenç
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A interposição do recurso exige o recolhimento das custas, mas os embargos de declaração gozam de isenção objetiva e subjetiva.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta ao dizer que a interposição de recursos em geral requer o pagamento de custas judiciais, mas os embargos de declaração possuem uma proteção diferenciada. Esta isenção pode ser entendida em duas frentes: primeiro, a isenção objetiva, que se refere ao próprio tipo de recurso, ou seja, os embargos de declaração não necessitam de preparo, independentemente de quem os interpõe. Isso está disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, que especifica que este recurso é oposto sem a exigência de custas. Em segundo lugar, temos a isenção subjetiva, que envolve a qualidade das partes. Por exemplo, algumas entidades como o Ministério Público têm direito à isenção de custas por força da legislação. Assim, a vantagem conferida aos embargos de declaração se dá pela natureza desse recurso, que visa corrigir falhas do julgamento, garantindo a eficiência e a justiça do processo, o que justifica essa isenção tanto em razão do tipo quanto da qualidade do recorrente. Portanto, a resposta confirma a isenção dos embargos de declaração, posicionando a questão como certa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em