Questão FC157463
Acerca dos meios judiciais de impugnação de decisões, julgue o seguinte item. No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraco
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise referencia o recurso especial, um dos meios de impugnação mais utilizados no sistema jurídico brasileiro, especialmente diante do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É importante destacar que, conforme o art. 105, § 2º, da Constituição Federal, o recorrente precisa comprovar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional debatidas no seu caso. Tal requisito não é meramente formal; sua essência reside na busca pela pacificação e uniformização do entendimento jurídico que transcende a discussão particular entre as partes – é uma questão que toca em temas de interesse geral e que pode impactar múltiplos processos em todo o país. Além disso, a condição de que apenas com o apoio de dois terços dos membros do órgão competente o tribunal pode decidir não conhecer do recurso, enfatiza a seriedade com que essa análise deve ser feita. Esse dispositivo legal visa garantir que a relevância das questões tratadas no recurso não seja desconsiderada de forma leviana, protegendo, assim, a integridade e a coerência do sistema jurídico. Portanto, a afirmativa indica com precisão os requisitos que cercam o recurso especial, confirmando que a resposta está correta.
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