Questão FC157465
Com relação aos processos e aos recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o seguinte item. No âmbito do STJ, durante o julgamento de recurso especial ou de a
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No âmbito do STJ, durante o julgamento de recurso especial ou de agravo em recurso especial, é permitida às partes a produção de prova.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque no contexto do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os recursos especiais, assim como os agravos em recurso especial, são limitados à apreciação de questões estritamente jurídicas, não permitindo a produção de novas provas. O objetivo principal de tais recursos é a uniformização da interpretação da lei e não a reavaliação de fatos ou provas já apresentados nas instâncias inferiores. Esta restrição está intimamente relacionada à Súmula 7 do STJ, que preconiza: "não é admissível o recurso especial para reexame de provas". Além disso, conforme disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC, quando o recurso é fundamentado em divergência jurisprudencial, a parte deve pré-constituir sua prova da divergência mediante a juntada de documentos que demonstrem a existência de decisões contraditórias, mas isso não se confunde com a possibilidade de produção de provas novas durante o julgamento. Portanto, o caráter do recurso especial é de revisar aspectos jurídicos e não de realizar reanálise probatória, o que ratifica a improcedência da afirmação apresentada.
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