Questão FC157466
Com relação aos processos e aos recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o seguinte item. Os presidentes ou vice-presidentes dos tribunais regionais federai
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é incorreta por um fator fundamental, que diz respeito a quem tem competência para realizar o juízo de admissibilidade dos recursos ordinários dirigidos ao STJ. Segundo o Código de Processo Civil (CPC), especificamente no artigo 1.028, § 3º, fica explícito que os recursos ordinários não dependem desse juízo de admissibilidade pelos presidentes ou vice-presidentes dos tribunais regionais federais e dos tribunais de justiça. Na verdade, o parágrafo menciona que, após a interposição do recurso ordinário, os autos são remetidos diretamente ao STJ, sem passar por esta análise anterior. Para completar, o artigo 1.027 estabelece que o recurso ordinário é utilizado para reexame de matérias que, por sua natureza, não são decididas em instância inferior. Assim, o recurso deve seguir diretamente ao tribunal superior, o que demonstra que o juízo de admissibilidade se restringe aos recursos especiais, onde, sim, é exercido pelos presidentes ou vice-presidentes das respectivas cortes. Portanto, a relação apresentada na questão revela um entendimento equivocado sobre a estrutura recursal no Brasil e as competências atribuídas aos diferentes magistrados.
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