Questão FC157467
Com relação aos processos e aos recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o seguinte item. As súmulas da jurisprudência do STJ equiparam-se à lei federal, ra
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é INCORRETA. Embora as súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenham um papel importante na uniformização da jurisprudência, elas não possuem a mesma força normativa que uma lei federal. O artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal é claro ao mencionar que o cabimento do recurso especial se restringe à violação de leis federais, sem incluir as súmulas como equiparadas a essas normas. Como ilustrado no caso dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.945.966/PR, não é admissível fundamentar um recurso especial em violação a uma súmula, pois este dispositivo não se enquadra na definição de lei federal conforme estabelecido na Constituição. Portanto, ao se afirmar que as súmulas se equiparam à lei, se ignora a explicitude do conceito de lei federal, que abrange diplomas como leis ordinárias, complementares e até medidas provisórias, mas não as súmulas, que servem apenas como diretrizes interpretativas.
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