Questão FC157470
A respeito dos embargos de divergência no âmbito do STJ, julgue o item a seguir. A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode ser verificada na aplicaç
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode ser verificada na aplicação do direito processual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é correta e sustenta-se na previsão expressa do art. 1.043, § 2º do Código de Processo Civil, que estabelece que a divergência capaz de ensejar embargos de divergência pode ocorrer tanto na aplicação do direito material quanto na aplicação do direito processual.
Isso significa que não se limita às interpretações de normas substantivas, mas também abrange situações em que há incongruência nas decisões referentes ao rito ou procedimentos processuais.
Os embargos de divergência, portanto, visam uniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, promovendo, assim, a segurança jurídica e a previsibilidade nas decisões.
Em suma, é fundamental reconhecer que essa possibilidade de divergência inclui tanto aspectos de direito material quanto processual, o que legitima a interposição do recurso em questão na esfera dos tribunais superiores.
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