Questão FC157471
A respeito dos embargos de divergência no âmbito do STJ, julgue o item a seguir. Denomina-se embargos de divergência o recurso que tem por objetivo a uniformização da jurisprudênci
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é incorreta por vários motivos que são cruciais para a compreensão dos embargos de divergência dentro do sistema judiciário brasileiro. Primeiramente, esses embargos têm como objetivo central a uniformização da jurisprudência, mas são restritos ao âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme estipula o artigo 1.043 do CPC. Além disso, eles somente são cabíveis para acórdãos que divergirem entre si dentro do mesmo tribunal, ou seja, quando um acórdão de uma turma diverge de outro de uma turma distinta do mesmo tribunal, sem relação com decisões de tribunais regionais federais ou tribunais de justiça de Estados ou do Distrito Federal. Essa especificidade na aplicação dos embargos assegura que a discussão da matéria se dê justamente no interior do mesmo órgão colegiado, evitando confusões com outras instâncias. Portanto, a afirmativa não apenas simplifica um aspecto essencial do recurso, como também desconsidera a sistemática de diálogo entre as instâncias judiciais, o que é fundamental para o funcionamento adequado do sistema de justiça brasileiro.
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