Questão FC157472
A respeito de recursos para os tribunais superiores, julgue os item que se segue. É cabível a oposição de embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admis
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está incorreta, pois os embargos de divergência não podem ser utilizados para contestar a aplicação de regras técnicas referentes à admissibilidade do recurso especial. Essa limitação é respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que os embargos de divergência apenas são cabíveis em casos que envolvam a interpretação de normas e não seu manejo processual. A razão por trás dessa regra é simples: a função dos embargos de divergência é uniformizar a interpretação dentro do próprio tribunal, e não discutir aspectos técnicos que, se não atendidos, podem inviabilizar a análise do mérito do recurso. Assim, se o mérito não for examinado, os embargos não têm lugar, pois seriam uma via inadequada para discutir o caminho processual que os recursos especial e extraordinário devem seguir. A correta compreensão dessa matéria é essencial para evitar equívocos que comprometam a efetividade dos recursos nos tribunais superiores.
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