Questão FC157473
Em relação aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação das decisões judiciais no direito processual civil, julgue o próximo item conforme a jurisprudência do STJ. A exigê
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a citação do Diário da Justiça é suficiente para comprovar a divergência em embargos de divergência é INCORRETA. Segundo o disposto no art. 1.043, § 4º do Código de Processo Civil, a demonstração do dissídio pretoriano exige a apresentação de um documento que provenha de um repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, e não apenas a indicação do veículo de publicação, como o Diário da Justiça. Este último veicula apenas a ementa do acórdão, o que não atende à necessidade de se conhecer o inteiro teor da decisão que será confrontada. O Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência, reafirma que a determinação é clara: a parte recorrente deve apresentar cópia ou certidão oriunda de um repositório que possibilite o acesso ao conteúdo completo do acórdão. Portanto, limitar-se à menção do Diário da Justiça não é suficiente, visto que não proporciona as ferramentas necessárias para a análise das semelhanças ou divergências entre os casos, elementos essenciais para o julgamento do recurso.
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