Questão FC157474
No tocante ao sistema recursal brasileiro, julgue o item. Os recursos ordinários em mandados de segurança, habeas data e mandados de injunção decididos em única instância pelos tri
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada é ERRADA porque, de acordo com o sistema recursal brasileiro, os recursos ordinários relacionados a mandados de segurança, habeas data e mandados de injunção, quando resultam em decisão denegatória em única instância pelos Tribunais Superiores, são, na verdade, submetidos ao Supremo Tribunal Federal (STF). Essa norma está claramente disposta no artigo 102, II, a da Constituição Federal, que estabelece a competência do STF para julgar essas questões. Além disso, o artigo 1.027, I do Código de Processo Civil reforça essa disposição, sinalizando que tais recursos serão apreciados pelo STF, permitindo um reexame a partir de decisões denegatórias. Portanto, é essencial compreender que, embora o STJ tenha um papel relevante no sistema, as matérias citadas são estritamente designadas ao STF em situações específicas, como as mencionadas.
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