Questão FC157475
À luz do Código de Processo Civil e da doutrina pertinente, julgue o item a seguir, acerca dos recursos extraordinário e especial. Ressalvada a possibilidade de oposição de embargo
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação proposta é CERTA. Isso se deve ao fato de que, conforme estabelecido no artigo 1.035 do Código de Processo Civil, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que não conhecer do recurso extraordinário por falta de repercussão geral é irrecorrível. É importante ressaltar que esta regra visa evitar a sobrecarga do judiciário com questões que não possuem relevância além do caso específico, garantindo uma filtragem adequada dos recursos.
Além disso, embora essa decisão seja irrecorrível, há a possibilidade de interposição de embargos de declaração, que são utilizados para esclarecer obscuridades, omissões ou contradições nas decisões. Compreender esse mecanismo é fundamental, pois os embargos de declaração não visam reexaminar o conteúdo da decisão, mas sim sua forma e clareza, permitindo uma melhor compreensão da posição do STF.
Assim, a irrecorribilidade da decisão em questão se alinha ao princípio da eficiência e da especialização necessária para que o tribunal se dedique a temas de maior relevância para o ordenamento jurídico e a sociedade como um todo.
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