Questão FC157478
A respeito da repercussão geral da questão constitucional e do mandado de segurança, julgue o item que se segue. Haverá repercussão geral sempre que o recurso extraordinário atacar
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Haverá repercussão geral sempre que o recurso extraordinário atacar decisão contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA porque a repercussão geral é uma ferramenta processual fundamental que visa assegurar que o Supremo Tribunal Federal (STF) atue em questões que transcendem os interesses particulares do caso específico, refletindo um impacto mais amplo na sociedade. De acordo com o art. 1.035, § 3º, I, do Código de Processo Civil, existe uma presunção absoluta de repercussão geral em situações onde há uma decisão contrária a uma súmula ou à jurisprudência dominante do STF. Isso ocorre porque tais decisões do STF detêm uma força vinculativa que orienta a interpretação e aplicação do Direito em todo o território nacional, garantindo a uniformidade e a previsibilidade nas relações jurídicas.
Portanto, quando um recurso extraordinário desafia uma decisão que se desvia dessas orientações consolidadas, é evidente que a questão levantada possui relevância não apenas individual, mas coletiva, justificando a análise pelo STF. Assim, o conceito de repercussão geral encontra respaldo na necessidade de proteger o direito objetivo, garantindo que a uniformidade na interpretação das normas constitucionais seja mantida em benefício da sociedade como um todo.
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