Questão FC157479
A respeito de recursos nos tribunais, meios de impugnação das decisões judiciais, processo de execução e mandado de segurança, julgue o item a seguir. De acordo com o Superior Trib
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que não é necessário esperar o trânsito em julgado de um recurso repetitivo para que sua decisão seja aplicada em outros casos que abordem a mesma questão jurídica. Isso significa que, uma vez que um tema seja definido em um recurso repetitivo, essa decisão pode ser utilizada imediatamente como parâmetro para outros julgamentos relacionados. Essa prática é fundamental para garantir a efetividade e a uniformidade das decisões judiciais, evitando uma possível insegurança jurídica que poderia advir do aguardo do trânsito em julgado. Dentre os precedentes que solidificam esse entendimento, podemos citar o AgRg. nos EDcl. no AREsp. 706.557/RN, onde se reforçou a desnecessidade do trânsito em julgado para a aplicação do entendimento fixado. Assim, os magistrados podem se basear nos paradigmas estabelecidos em recursos repetitivos para decidir casos semelhantes, promovendo a celeridade e a coerência na prestação jurisdicional.
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