Questão FC157480
Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item subsequente. Determinado o sobrestamento de recurso por existir controvérsia de c
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada carece de precisão ao afirmar que se pode interpor agravo em recurso especial diante do sobrestamento de recurso por controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STJ. Na verdade, conforme o artigo 1.030, III, do CPC, a medida adequada que pode ser adotada é o agravo interno. Isso se deve ao fato de que, em situações em que o relator determina o sobrestamento, a decisão é fundamentada na necessidade de uniformização da jurisprudência, e o recurso especial fica suspenso até que haja um julgamento sobre a questão repetitiva. Nesse contexto, o recurso cabível para contestar a decisão do relator deve observar as diretrizes do artigo 1.021, que estabelece claramente que, em decisões fundamentadas nas hipóteses do art. 1.030, é o agravo interno a via adequada. Portanto, a opção por interpor um agravo em recurso especial não se coaduna com os preceitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, fazendo com que a resposta correta ao item proposto seja ERRADA.
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