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Questão FC157481

No item é apresentada uma situação hipotética acerca de cumprimento de sentença, seguida de uma assertiva a ser julgada. Bruno interpôs recurso de apelação contra sentença que julg

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

CEBRASPE (CESPE) · 2015

No item é apresentada uma situação hipotética acerca de cumprimento de sentença, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Bruno interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de reparação de dano material e moral formulado por Mário. O tribunal de justiça negou provimento ao recurso e Bruno interpôs recurso especial sob o argumento de ofensa a norma infraconstitucional. Nesse caso, Mário não poderá executar provisoriamente a decisão recorrida, visto que o recurso especial deve ser recebido no efeito devolutivo e suspensivo.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A assertiva apresentada está ERRADA. Isso porque o recurso especial, que Bruno interpôs, não possui efeito suspensivo automático, permitindo que Mário execute a sentença de forma provisória. Ao interpor o recurso especial, Bruno busca levar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a análise de eventuais violação de normas infraconstitucionais. No entanto, isso não obsta a execução da decisão que favorece Mário, pois a execução provisória é uma possibilidade prevista em nosso ordenamento jurídico, que visa garantir a efetividade do provimento jurisdicional. Desse modo, a jurisprudência, ao tratar do recurso especial, deixa claro que sua interposição não suspende automaticamente a eficácia da sentença anteriormente proferida. Portanto, Mário, mesmo diante do recurso, tem o direito de iniciar a execução provisória da sentença que lhe foi favorável.

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