Questão FC157482
Julgue o item a seguir, relativo a normas processuais civis, capacidade processual e postulatória e intervenção de terceiros. O novo Código de Processo Civil que entrou em vigor em
Disposições Finais e Transitórias (arts. 1.045 a 1.072)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada é INCORRETA. O artigo 1.046 do Código de Processo Civil de 2015 aborda exatamente essa matéria ao estabelecer que suas disposições se aplicarão imediatamente aos processos que estão em andamento na data de sua vigência. Isso reflete a tradicional compreensão de que as normas processuais são caracterizadas pela aplicabilidade imediata, sem retroagir sobre os atos já praticados. Em seu caput, o dispositivo afirma: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Além disso, o artigo 14 complementa essa ideia ao estipular que a nova norma não retroagirá, respeitando os atos realizados anteriormente e as situações já consolidadas. Assim, o Novo CPC traz a expectativa de uma uniformidade e modernização nas diretrizes processuais, sem alterar a segurança do que já foi decidido ou praticado sob a égide do antigo diploma legal. Portanto, a aplicação das novas regras, embora imediata, ocorrerá respeitando o que já foi realizado, garantindo a estabilidade e a continuidade do processo.
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