Questão FC157483
A respeito das normas processuais civis pertinentes a jurisdição e ação, julgue o item seguinte. O novo CPC aplica-se aos processos que se encontravam em curso na data de início de
Disposições Finais e Transitórias (arts. 1.045 a 1.072)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O novo CPC aplica-se aos processos que se encontravam em curso na data de início de sua vigência, assim como aos processos iniciados após sua vigência que se referem a fatos pretéritos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado está CERTO e merece uma análise cuidadosa. A nova legislação processual civil, conforme o art. 1.046, é de aplicação imediata, o que significa que, ao entrar em vigor, suas disposições se estendem a todos os processos que já estavam em andamento naquela data. Isso representa uma mudança significativa, pois a norma não exclui os processos pendentes da aplicação da nova regra. Além disso, é importante destacar que os dispositivos do novo Código se aplicam também aos casos que forem iniciados após a sua vigência, mesmo que estes se referirem a situações ou fatos que ocorreram anteriormente. Essa perspectiva é fundamental, pois afasta a ideia de que a antiga legislação garantiria um “direito adquirido” aos processos baseados em normas anteriores. A escolha do legislador em estabelecer essa linha de continuidade e adaptação das normas mostra um compromisso com a eficiência e modernização do sistema processual.
Portanto, podemos afirmar que o novo CPC reflete uma lógica de aperfeiçoamento, assegurando que todos os aspectos de um processo civil se alinhem ao caráter contemporâneo que ele propõe.
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