Questão FC157484
No que se refere a normas processuais civis, deveres das partes e dos procuradores, cumprimento de sentença, processo de execução, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudê
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é considerada ERRADA porque o juiz tem a prerrogativa de atribuir uma nova tipificação jurídica aos fatos da causa de forma independente, sem que isso constitua uma decisão surpresa. O princípio da vedação à decisão surpresa, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), visa assegurar que as partes sejam previamente informadas sobre questões que possam influenciar o desfecho do litígio. Entretanto, a tipificação jurídica é uma interpretação que pode variar e não necessariamente deve ser discutida pelas partes antes da decisão. Assim, enquanto o juiz deve respeitar o contraditório e a ampla defesa em matérias que possam impactar diretamente o resultado do processo, a requalificação de categorias jurídicas vinculadas à causa de pedir não implica em ofensa a esse princípio, desde que não introduza elementos novos ou causas diferentes que não tenham sido debatidos no decorrer do processo.
Portanto, o juiz pode fazer essa alteração sem ocasionar surpresa, pois as partes já participaram do debate fático e não foram apresentadas novidades que exigissem um novo posicionamento, nem uma alteração substancial na matéria discutida.
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