Questão FC157485
No que concerne a jurisdição e competência, julgue o item que se segue, de acordo com o CPC e a jurisprudência do STF. Salvo disposição em contrário prevista em tratado internacion
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2025
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA, pois está em consonância com o art. 24 do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece claramente que uma ação movida em tribunal estrangeiro não gera litispendência e não impede que a justiça brasileira analise o mesmo tema ou assuntos relacionados.
A litispendência ocorre quando existe um processo em andamento com idêntico objeto, causa de pedir e partes; contudo, essa situação não se aplica a processos em outros países. A jurisdição brasileira é autônoma e pode agir livremente, exceto se houver previsões específicas em tratados internacionais reconhecidos e em vigor no Brasil.
A análise do Supremo Tribunal Federal confirma essa posição, mostrando que não há obstáculo à homologação de decisões judiciais estrangeiras, mesmo que os processos correspondentes estejam tramitando no Brasil. Portanto, é evidente que o direito brasileiro prevê essa interação entre jurisdições, permitindo uma atividade jurisdicional eficiente e coesa, respeitando a soberania e a função de cada sistema judiciário.
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