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Questão FC157489

Com relação aos sujeitos processuais, aos recursos e à ordem dos processos nos tribunais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e com a jurisprudên

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil

CEBRASPE (CESPE) · 2025

Com relação aos sujeitos processuais, aos recursos e à ordem dos processos nos tribunais, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Considere que uma ação tenha sido ajuizada contra uma pessoa já falecida, sem que o autor tivesse conhecimento dessa circunstância na ocasião do ajuizamento. Nesse caso, ainda que, antes da citação válida do réu, o autor tome conhecimento do seu falecimento, não lhe será oportunizado emendar a petição inicial para incluir o espólio ou os herdeiros do réu no polo passivo da demanda.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A assertiva apresentada é INCORRETA, pois o Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente a possibilidade de o autor emendar a petição inicial quando ocorre a morte do réu antes da citação válida. Conforme estabelece o artigo 110, a sucessão nas demandadas se realiza pelo espólio ou pelos herdeiros, o que é fundamental para garantir a continuidade do processo, mesmo na morte do réu. Além disso, o artigo 329, inciso I, possibilita ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir até a citação, independentemente da anuência do réu. Assim, mesmo que o autor venha a descobrir o falecimento do réu antes da citação, ele poderá, sim, fazer a emenda da inicial para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros. Essa interpretação é corroborada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a possibilidade de emenda nesses casos, garantindo o respeito ao princípio da continuidade do processo e à ampla defesa. Portanto, a impossibilidade de correção da inicial, conforme sugerido na questão, fere os princípios processuais vigentes e o que é estipulado pelo CPC.

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