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Questão FC157491

Julgue o tem a seguir, referente a disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), aos direitos da personalidade e aos fatos, atos e negócios jurídicos no

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil

CEBRASPE (CESPE) · 2024

Julgue o tem a seguir, referente a disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), aos direitos da personalidade e aos fatos, atos e negócios jurídicos no direito civil.

Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, os herdeiros detêm legitimidade para a propositura de ação de indenização por danos morais com o objetivo de pleitear a reparação de dano decorrente da inclusão indevida do nome do falecido em cadastro de restrição ao crédito.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: Esta questão trata da legitimidade ativa dos herdeiros em ações de indenização por danos morais, especialmente após o falecimento do titular do direito. Em consonância com a Súmula 642 do STJ, é reconhecido que o direito à reparação por danos morais, embora originado no sofrimento da vítima, possui um caráter patrimonial que se transfere aos seus herdeiros. Isso significa que, apesar de a dor emocional e o impacto psicológico decorrentes da inclusão indevida do nome em um cadastro de restrição ao crédito serem experiências pessoais e intransmissíveis, o direito à indenização é sim transmissível, permitindo assim que os sucessores da vítima busquem justiça e compensação pela lesão sofrida. Dessa forma, eles têm o poder legítimo para mover a ação, defendendo não apenas uma questão emocional, mas também recuperando valores que poderiam beneficiar a herança deixada.

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