Questão FC157492
Julgue o item subsequente, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil. A jurisprudência do STF reconhece a capa
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta e reflete a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a capacidade processual de entes despersonalizados. Segundo a decisão proferida no RE 595.176 AgR/DF, esses órgãos, que não possuem uma personalidade jurídica típica, ainda podem atuar em juízo para salvaguardar sua própria autonomia e prerrogativas. Isso se insere no contexto constitucional de freios e contrapesos, onde a intervenção judicial se justifica quando eles carecem de outros meios para efetivar seus direitos. Sendo assim, a capacidade processual, que é a aptidão para atuar judicialmente, não é um privilégio exclusivo de entidades com personalidade jurídica individual, mas se estende àqueles entes que, em situações específicas, precisam da proteção do Judiciário para assegurar sua função em face de outras esferas do Poder. Essa possibilidade de ação direta é crucial para garantir que a atuação dos poderes se mantenha em equilíbrio e resguarde a independência de atuações essenciais. Portanto, a afirmação apresentada está em total conformidade com os princípios que regem a atuação dos entes despersonalizados no sistema jurídico brasileiro.
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