Questão FC157493
Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, ação popular, ação
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CORRETA, pois a ação popular é um instrumento essencial de controle social, consagrado pelo artigo 5º, LXXIII da Constituição Federal, que enfatiza a legítima ação dos cidadãos na defesa do patrimônio público. Este dispositivo permite que qualquer pessoa provoque o Judiciário para anular atos que sejam lesivos ao patrimônio, moralidade administrativa e outros bens de relevante interesse coletivo. A Lei nº 4.717/65, que regulamenta a ação popular, confirma que não é necessário haver um dano imediato; é suficiente que o ato questionado tenha o potencial de causar prejuízos futuros, sejam eles diretos ou indiretos. Assim, a ação não apenas visando danos já ocorridos, mas também a prevenção contra atos que possam resultar em dano, reforçando a ideia de que o controle da legalidade é fundamental para garantir que a administração pública opere dentro da legalidade e do interesse coletivo. Portanto, a possibilidade de impugnar atos administrativos em razão de sua potencialidade de causar danos corrobora a visão moderna e proativa do controle social. Assim, a questão está CERTA.
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