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Questão FC157495

De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a atuação dos sujeitos do processo civil, as normas processuais civis, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a atuação dos sujeitos do processo civil, as normas processuais civis, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item que se segue.

A lei aplicável para a fixação do regime jurídico referente a verba honorária de sucumbência em primeiro grau é aquela vigente na data da sentença que impõe honorários sucumbenciais, sendo irrelevante, para essa finalidade, a identificação de eventual norma que vigorasse na data do ajuizamento da ação.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: O item está correto ao afirmar que o regime jurídico aplicável aos honorários de sucumbência é aquele vigente na data da sentença. Isso se deve à natureza híbrida das normas que regem essa matéria, combinando elementos processuais e materiais. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido, evidenciando que a sentença é o marco que define a aplicação da legislação pertinente. Em outras palavras, não é a data de ajuizamento da ação que determina a regra a ser seguida, mas sim a data em que o juiz profere a sentença que impõe os honorários. Essa abordagem busca garantir a segurança jurídica e evitar surpresas para as partes envolvidas, respeitando o direito adquirido. Assim, se a sentença foi proferida após a entrada em vigor do CPC/2015, as normas desse código devem ser aplicadas, em detrimento da legislação anterior. Portanto, a resposta dada está em total consonância com o entendimento jurisprudencial atual, que prioriza a estabilidade e a previsibilidade das relações jurídicas no âmbito processual.

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