Questão FC157496
De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a atuação dos sujeitos do processo civil, as normas processuais civis, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o Tribunal de Contas pode ser parte em uma ação proposta por seus servidores visando reajuste salarial é ERRADA por razões fundamentais. Primeiramente, é crucial entender que os Tribunais de Contas não possuem personalidade jurídica própria, o que significa que não têm existência legal independente para serem demandados em juízo. Funcionam como órgãos da administração e, portanto, sua capacidade de agir judicialmente é restrita à defesa de suas próprias prerrogativas institucionais.
Além disso, a legitimação para estar em juízo possui nuances: enquanto pode apresentar-se em determinados contextos (como em ações de defesa de suas prerrogativas), isso não se estende à legitimidade para figurar como réu em ações trabalhistas ou demandas de natureza salarial. Os direitos discutidos requerem um sujeito ativo que possua legitimidade material, algo que os Tribunais de Contas não têm, uma vez que não são titulares de direitos e obrigações da mesma forma que as pessoas jurídicas ou físicas são. Portanto, os servidores que buscarem reparação através de ações dessa natureza devem direcionar suas demandas a quem realmente detém a responsabilidade de gestão de suas remunerações, e não ao próprio Tribunal. Essa distinção é fundamental para evitar conflituosidade no sistema jurídico e para respeitar o rol de competências atribuídas a cada órgão público.
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