Questão FC157497
Acerca de lei processual no tempo, litisconsórcio, Ministério Público e comunicação dos atos processuais, julgue o item a seguir. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribuna
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está correto ao afirmar que a citação de uma pessoa jurídica estrangeira não é considerada nula mesmo quando realizada por meio de um entreposto no Brasil, independentemente de haver distinção formal entre as personalidades jurídicas do réu e do entreposto. Isso se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que busca garantir o acesso à justiça e a citação efetiva no território nacional. O artigo 75, inciso X e parágrafo 3º do CPC estabelece que a citação da pessoa jurídica estrangeira pode ser feita por seu representante em território nacional, que é presumidamente o gerente ou administrador de sua filial ou agência. Interpretar esse dispositivo de forma excessivamente restritiva limitaria o direito de ação, além de criar um espaço para que empresas possam se esquivar de práticas processuais. No contexto prático, se uma empresa atua no Brasil através de terceiros, mesmo que não tenham formalizado essa relação como uma filial, a citação por esses representantes é válida, uma vez que o objetivo é assegurar que as empresas estrangeiras respeitem as normas brasileiras sem criar obstáculos injustos ao acesso à justiça.
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