Questão FC157499
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. Mesmo que o d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é CERTA e isso se fundamenta em premissas cruciais para a atuação da Defensoria Pública. Embora o defensor tenha comparecido à audiência e recebido intimação, a contagem do prazo para apresentação de recurso depende, necessariamente, da formalidade da remessa dos autos à instituição. Isso se deve à natureza especial das funções da Defensoria, que busca garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O entendimento dos Tribunais é que a ciência do ato judicial em audiência não confere ao defensor a capacidade plena de reagir, pois ele não possui os autos em mãos, nem é garantido que o mesmo membro que esteve presente continue sendo o responsável por eventual impugnação. Portanto, para assegurar razoabilidade e a efetividade dos direitos dos assistidos, o prazo para recorrer só é iniciado com o recebimento formal dos autos pela Defensoria Pública. A jurisprudência, como demonstrado no caso do STJ, reafirma essa lógica, salvaguardando os direitos fundamentais no processo.
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