Questão FC157500
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. Segundo o Sup
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está INCORRETA pois, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público junto aos tribunais de contas não detém a legitimidade processual extraordinária que caracteriza a atuação do Ministério Público comum. Na verdade, essa legitimidade é restrita ao exercício das funções típicas da função ministerial, que abarca a defesa de interesses sociais ou coletivos. O julgamento do STF, conforme estabelecido no informativo 883, esclarece que a atuação do Ministério Público nos tribunais de contas é circunscrita ao controle externo e à supervisão das contas públicas, tendo sua atuação judicial limitada. Isso significa que não cabe a esse órgão propor ações judiciais de forma independente, ao contrário do que se poderia interpretar. Portanto, a leitura correta é a de que a atuação do Ministério Público nas esferas judiciais somente se realiza com respaldo do Ministério Público comum, o que reflete o entendimento tradicional sobre suas competências e limites dentro do sistema jurídico brasileiro.
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