Questão FC157501
Julgue o item seguinte, com base no que dispõe o CPC sobre atos processuais, deveres das partes e dos procuradores e tutela provisória. A sucumbência recursal com majoração dos hon
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA e reflete um entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ sobre a sucumbência recursal. É importante compreender que os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser majorados nos casos de julgamento por decisão monocrática ou colegiada, conforme o art. 85, § 11 do CPC. Contudo, o mesmo não se aplica quando se interpõe recurso no mesmo grau de jurisdição, sendo essa a essência do Enunciado 16 da ENFAM. Ou seja, o legislador e a jurisprudência buscam evitar que os honorários sejam aumentados repetidamente em situações em que as partes já foram submetidas a uma decisão. Assim, ao interpor um recurso na mesma instância, não haverá espaço para a majoração dos honorários, preservando a equidade no tratamento das partes e evitando um enriquecimento sem causa de quem está no polo ativo da demanda. Recentes decisões do STJ reafirmam este entendimento, sendo um reflexo da busca pela segurança jurídica e previsibilidade nas relações processuais.
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