Questão FC157503
Julgue o item a seguir, com base nas normas regentes da DP. Caso a DP do estado de Pernambuco obtenha julgamento favorável em demanda contra o município de Recife, o valor referent
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está CERTA e se sustenta em princípios sólidos da Defensoria Pública e sua atuação no cenário jurídico brasileiro. Primeiro, é essencial compreender que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a Defensoria pode receber honorários sucumbenciais em processos em que seja a parte vencedora, mesmo contra entes públicos que não possuam sua própria Defensoria. Neste caso específico, a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco obteve um resultado favorável em demanda judicial contra o município do Recife, o que legitima a percepção dos honorários advocatícios. Vale lembrar que, por determinação legal, tais valores são destinados exclusivamente à estruturalização e fortalecimento da própria Defensoria, e não podem ser divididos entre os seus integrantes. Assim, o valor dos honorários resultantes desse julgamento deverá ser revertido integralmente para a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, em consonância com a legislação e os entendimentos do STF. Em suma, a questão ilustra a evolução do reconhecimento do papel da Defensoria Pública como um ente autônomo e financeiramente responsável por seu funcionamento.
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