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Questão FC157504

Acerca da petição inicial, da denunciação da lide, do agravo de instrumento e da reclamação, julgue o item seguinte, à luz do Código de Processo Civil e do entendimento do STJ. A i

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil

CEBRASPE (CESPE) · 2024

Acerca da petição inicial, da denunciação da lide, do agravo de instrumento e da reclamação, julgue o item seguinte, à luz do Código de Processo Civil e do entendimento do STJ.

A indicação, na petição inicial, de valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido ensejará, após o acolhimento do pedido em sentença, a alteração da quantia arbitrada pela parte autora, a fim de majorar a base de cálculos de honorários de sucumbência.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A afirmativa está ERRADA porque a indicação de um valor da causa, que não condiz com o proveito econômico pretendido, impede que a parte autora, posteriormente, revise esse valor para fins de cálculo de honorários de sucumbência após a sentença favorável. Isso se deve ao princípio da segurança jurídica, que busca evitar a instabilidade das relações processuais, bem como à boa-fé objetiva, que assegura que as partes não possam agir de forma contraditória em momentos distintos do processo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou esse entendimento, reforçando que a parte que inicialmente estabelece um valor deve respeitá-lo, mesmo depois de ver seus pedidos atendidos. Ao final, isso preserva a integridade do processo e impede comportamentos contraditórios, como deixaria claro a decisão proferida em Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.901.349/GO (Informativo 785). Assim, a alteração do valor, visando um aumento na base de cálculo para honorários, é inviável, reafirmando a importância da consistência nas manifestações do autor.

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