Questão FC157505
Julgue o item que se segue, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O CPC adota a teoria do isolamento dos atos proce
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O Código de Processo Civil (CPC) brasileiro adota, de fato, a teoria do isolamento dos atos processuais. Essa teoria fundamental estabelece que cada ato dentro do processo deve ser analisado de maneira independente. Isso significa que a legislação aplicável a um ato processual é aquela vigente no momento em que este ato foi praticado, respeitando assim os atos que já foram concluídos sob a égide de normas anteriores. Essa estrutura é consagrada no artigo 14 do CPC, que nos remete ao princípio do tempus regit actum. Portanto, mesmo que uma lei nova entre em vigor, os atos já praticados não são retroativos, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais. Essa abordagem evita a insegurança que poderia surgir se atos processuais passados fossem revisados à luz de novas normas, promovendo uma justiça mais estável e previsível.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em