Questão FC157506
Julgue o item que se segue, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A prerrogativa de intimação pessoal aplica-se aos
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que “a prerrogativa de intimação pessoal aplica-se aos núcleos de prática jurídica das instituições privadas de ensino superior” está correta devido ao que estabelece o Código de Processo Civil (CPC), especialmente em seu artigo 186, § 3º. Essa norma amplia os direitos processuais, estendendo as vantagens da intimação pessoal e dos prazos em dobro para as manifestações periciais também aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito, públicas e privadas. Essa interpretação é fundamentada na ideia de inclusão e igualdade de acesso à Justiça, uma vez que esses núcleos prestam assistência jurídica aos necessitados, funcionando como uma extensão da Defensoria Pública. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a importância dessa normativa, garantindo que os universitários que atuam nestes núcleos possam atuar de forma mais efetiva. Essa garantia busca o equilíbrio no processo judicial, permitindo que os estudantes, que muitas vezes lidam com a complexidade dos prazos e procedimentos legais, tenham um tratamento igualitário e justo em relação aos demais atores do processo. Desta forma, aplicando-se a prerrogativa da intimação pessoal a esses núcleos, assegura-se a efetividade do contraditório e da ampla defesa nos casos em que assistem os hipossuficientes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em