Questão FC157507
Julgue os itens subsequentes, relativos à comunicação dos atos processuais, às normas processuais civis, à intervenção de terceiros, à improcedência liminar do pedido, à capacidade
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a intimação da fazenda pública é um exemplo claro de interação entre normas processuais e a realidade administrativa. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.050, estabelece que a fazenda pública deve se cadastrar em sistemas eletrônicos para facilitar a comunicação dos atos processuais. Quando essa obrigação não é cumprida, a legislação tem um mecanismo que assegura a continuidade do processo: a publicação no Diário da Justiça Eletrônico torna-se válida. Isso se deve ao fato de que a falta de cadastro resulta na perda da prerrogativa de intimação pessoal, deixando a fazenda pública em um nível de igualdade com os demais litigantes. O STJ reafirma essa posição ao decidir que, na ausência do cadastro, a intimação pela publicação é eficaz e deve ser respeitada, evitando assim atrasos e prejuízos no andamento processual. Portanto, a resposta dada está CERTA, pois reflete a necessidade de adequação das entidades públicas às novas exigências da legislação processual, garantindo a celeridade e eficiência na Justiça.
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