Questão FC157508
A respeito dos atos processuais, dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais no direito processual civil, julgue o item subsecutivo. De acordo com
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com o STJ, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais aplica-se a escritórios de prática jurídica de instituições públicas ou privadas de ensino superior.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada encontra respaldo na interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consoante o que foi decidido no Recurso Especial 1.986.064/RS. De acordo com a legislação pertinente, mais especificamente o artigo 186, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), a concessão de prazo em dobro para manifestações processuais estende-se indistintamente a todos os escritórios de prática jurídica de instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas. Essa disposição normativa não estabelece distinções, e restringir o direito a apenas um tipo de instituição violaria o princípio da igualdade e a ampla acessibilidade à justiça, ao criar limitações não previstas. Portanto, ao abranger tanto as instituições públicas quanto as privadas de ensino superior, a norma visa incentivar a capacitação prática dos estudantes de Direito em um ambiente de aprendizado justo e equânime, reforçando a função social da advocacia e a formação acadêmica completa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em