Questão FC157510
Com relação aos atos processuais e à formação, suspensão e extinção do processo, julgue o item subsequente. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, na hipótese de citaçã
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta, pois a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, em casos de citação por hora certa, o início do prazo para a contestação se dá com a juntada do mandado de citação cumprido aos autos. Isso significa que, mesmo que o réu receba um aviso de recebimento, o que realmente conta para a contagem do prazo é a data em que o oficial de justiça comprova a citação. Essa interpretação é explicitada no art. 231, II e §4º do Novo CPC, que define que o dia do começo do prazo deve ser a data da juntada do mandado cumprido, alinhando-se com a prática processual de garantir que o réu esteja devidamente ciente e formalmente citado. Portanto, a citação por hora certa se destina justamente a assegurar que o réu tenha ciência adequada, evitando surpresas e garantindo o direito à ampla defesa.
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