Questão FC157512
Ana, proprietária de uma empresa de fornecimento de materiais hospitalares, firmou um contrato com a prefeitura de São José para fornecer insumos médicos a diversos hospitais munic
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a recomendação de suspensão do TCE não impede a concessão de tutela de urgência em favor de Ana é correta, pois estabelece um princípio fundamental do Direito Processual Civil: o princípio da separação de funções. O Tribunal de Contas atua em uma esfera de controle administrativo, emitindo pareceres e recomendações que têm caráter meramente opinativo e não vinculante para o Poder Judiciário. Portanto, as decisões do TCE, ainda que recomendatórias, não são absolutas e não impedem que o Judiciário examine a situação e proteja direitos fundamentais. No caso em questão, a urgência do atendimento médico associado à continuidade do fornecimento de insumos pode justificar o deferimento do pedido de tutela, já que a decisão judicial busca garantir a efetividade e a proteção aos direitos da coletividade e da empresa. Assim, o juiz, ao analisar a situação, deve avaliar a possibilidade de um potencial dano irreparável ou de difícil reparação e, frente ao risco à saúde pública, pode conceder a tutela desejada, invalidando os efeitos da recomendação do TCE na esfera judicial. O controle fiscalizatória dos Tribunais de Contas não pode, portanto, obstruir o acesso à justiça e a efetividade dos direitos materiais da parte autora.
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