Questão FC157513
Ana, proprietária de uma empresa de fornecimento de materiais hospitalares, firmou um contrato com a prefeitura de São José para fornecer insumos médicos a diversos hospitais munic
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o juiz pode exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a prefeitura possa vir a sofrer em caso de concessão da tutela de urgência é exatamente correta, e isso se baseia no disposto no artigo 300, § 1º do Código de Processo Civil. Nesse contexto, ao analisar o pedido de tutela de urgência formulado por Ana, o juiz deve considerar não apenas a probabilidade do direito alegado, mas também os potenciais riscos para a parte contrária, que no caso é a prefeitura. Para garantir a segurança jurídica e evitar danos em caso de eventual revisão da decisão, o legislador permite a exigência de caução. Esta pode funcionar como uma proteção para que, caso se comprove posteriormente que a tutela foi indevida, a prefeitura tenha meios de se ressarcir. Isso também reflete o princípio da proporcionalidade, garantindo que, mesmo em situações de urgência, os direitos de todos os envolvidos sejam respeitados e preservados.
Portanto, ao conceder a tutela, o juiz visa não apenas resolver a situação imediata, mas também assegurar que a decisão não cause desequilíbrios financeiros ou prejuízos irreparáveis a uma das partes, promovendo assim a equidade e a justiça processual.
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