Questão FC157514
Acerca da comunicação dos atos processuais, das nulidades, da tutela provisória e do cumprimento de sentença, julgue o item subsecutivo. O juiz poderá determinar as medidas que con
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está correta por diversos motivos que ilustram a flexibilidade do juiz na aplicação da tutela provisória. De acordo com o art. 297 do CPC, o magistrado tem a liberdade de adotar as medidas que julgar pertinentes para assegurar a efetividade dessa tutela. Isso significa que, se o juiz considerar que uma medida cautelar que vá além do que foi solicitado pela parte se faz necessária para proteger o direito alegado, ele pode, sim, deferi-la. Essa prática não fere o princípio da adstrição – que geralmente limita as decisões ao que foi pleiteado – desde que a providência se mostre essencial para a eficácia da tutela jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça, em uma das suas decisões, reforça essa posição ao afirmar que não há violação do princípio ao adotar medidas que ampliem a proteção ao direito tutelado, caso isso beneficie o resultado do processo (cf. Agravo Interno na Petição 15.420/RJ). Assim, nossa análise reforça a ideia de que o juiz possui autonomia interpretativa e decisória, dentro de um contexto que visa a maior eficácia e proteção dos direitos dos litigantes.
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