Questão FC157515
À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte. O cumprimento parcial da tutela de urgência faz com que se inicie a contagem do prazo de trinta dias para a formula
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é ERRADO porque, segundo o Código de Processo Civil (CPC) e a jurisprudência do STJ, a contagem do prazo de trinta dias para a apresentação do pedido principal não é impulsionada pelo cumprimento parcial da tutela de urgência. O Art. 308 do CPC estabelece que o prazo de trinta dias se inicia a partir da efetivação completa da tutela cautelar, ou seja, a medida deve ser totalmente implementada para que o autor possa formalizar o pedido principal.
Assim, conforme decisões proferidas pelo STJ, como no REsp 1954457/GO, a tutela provisória só apresenta eficácia jurídica após sua total realização. Isso significa que, até que a medida cautelar seja integralmente satisfeita, o autor não estará sujeito à contagem do referido prazo, evitando assim uma extinção ipso jure da cautelar antes do devido processo legal. Portanto, o cumprimento parcial não gera, por si só, o dever de ajuizar o pedido principal, tornando a assertiva da questão definitivamente incorreta.
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