Questão FC157517
Julgue o item a seguir com base no Código de Processo Civil vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Conceitua-se o efeito preclusivo da coisa julgada como a pr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Conceitua-se o efeito preclusivo da coisa julgada como a proteção constitucional conferida ao titular de uma relação jurídica acertada por decisão judicial passada em julgado, nos termos do que restou discutido e definido no título.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO porque confunde dois conceitos distintos no âmbito do Direito Processual Civil: coisa julgada e efeito preclusivo. A coisa julgada refere-se à força que a decisão judicial adquire após o trânsito em julgado, impedindo a reexame do mérito da causa, conforme disposto no art. 502 do CPC, que afirma a imutabilidade das decisões de mérito. Por outro lado, o efeito preclusivo da coisa julgada está relacionado à proibição de rediscussão de questões que já foram ou poderiam ter sido levantadas nas mesmas partes e causa, como prescreve o art. 508 do CPC. Este artigo esclarece que, após a formação da coisa julgada, implicam-se todas as alegações que poderiam ter sido feitas, mas não foram, criando assim um núcleo de proteção ao que foi decidido. Portanto, a questão não define corretamente a função e os efeitos da coisa julgada, levando à conclusão de que a afirmativa está equivocada.
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