Questão FC157523
Julgue o item subsequente, relativo aos atos processuais, ao processo em geral, ao processo de conhecimento e ao cumprimento de sentença. A extinção do processo, por abandono da ca
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CORRETA, e isso se alinha com a jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente a súmula nº 240 do STJ, que estabelece que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor não ocorre de forma automática. Para que essa extinção se concretize, é necessário que o réu faça um requerimento explícito nesse sentido.
Essa norma visa proteger o direito de defesa do réu, assegurando que ele não seja surpreendido com a extinção do feito sem a chance de manifestar sua posição. Portanto, a responsabilidade de pautar a extinção recai sobre aquele que, em regra, se beneficia da inércia do autor, conferindo maior equilíbrio ao andamento processual. Essa previsão também evita que o autor, ao se ausentar e abandonando a ação, cause prejuízos ao réu, que pode eventualmente ter interesse em que a demanda siga seu curso. Assim, o sistema processual se torna mais justo e mitigador de arbitrariedades, garantindo que nenhuma das partes será prejudicada sem prévia oportunidade de manifestação.
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