Questão FC157524
No que concerne a jurisdição e competência, julgue o item que se segue, de acordo com o CPC e a jurisprudência do STF. A justiça comum é o juízo competente para julgar ação ajuizad
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2025
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA, pois a Justiça Comum possui competência para julgar ações em que servidores celetistas pleiteiam valores de natureza administrativa contra a administração pública. Esse entendimento é respaldado pela decisão do STF no RE 1.288.440, que reafirmou que, no contexto do presente caso, a Justiça Comum deve ser acionada. Essa determinação é importante, uma vez que os servidores celetistas são vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas quando envolve direitos ou valores a serem requeridos da administração pública, a alçada comum assume. Portanto, ao tratar de verbas de natureza administrativa, é fundamental utilizar a Justiça Comum para assegurar que a demanda seja julgada por um juízo competente, respeitando assim o princípio da legalidade e a adequada distribuição de competências previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, esse posicionamento busca garantir que ações similares em trâmite na Justiça do Trabalho não sejam afetadas até que haja uma decisão final sobre os casos em questão, conforme delineado pelo STF. Assim, é possível compreender que a Justiça Comum é, de fato, o foro apropriado nesses casos, tornando a resposta correta.
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