Questão FC157526
Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Processo Civil relativas a prova. A presunção de legitimidade e a eficácia das provas requeridas pelos órgãos ou
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada aborda um equívoco comum acerca da presunção de legitimidade das provas. Embora os atos e documentos produzidos por entidades estatais possam, em certas situações, gozar de uma presunção favorável, isso não significa que seus efeitos probatórios sejam intrinsecamente superiores em todas as circunstâncias. O art. 371 do CPC estabelece que o juiz deve avaliar todas as provas apresentadas, independente da origem, garantindo que cada elemento seja considerado de forma equitativa. Isso reflete o princípio do livre convencimento motivado, que exige que a decisão seja fundamentada nas razões que o juiz considerar pertinentes. Assim, a simples origem das provas não confere automaticamente uma superioridade a elas; a análise deve ser objetiva e crítica, respeitando a igualdade entre as partes no processo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em