Questão FC157527
Julgue os itens subsequentes, relativos à comunicação dos atos processuais, às normas processuais civis, à intervenção de terceiros, à improcedência liminar do pedido, à capacidade
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está incorreta porque, apesar de o Tribunal de Contas exercer funções de controle e ter autonomia administrativa, ele não possui personalidade jurídica própria. Dessa forma, não pode ser demandado em juízo como se fosse um ente autônomo e independente. A representação da Fazenda Pública em ações judiciais cabe à Procuradoria Geral do Estado (ou à Procuradoria Geral do Distrito Federal, no caso do TCDF), conforme estabelecido pelo ordenamento jurídico brasileiro. A atuação do tribunal como parte em juízo é limitada às situações que envolvem suas prerrogativas institucionais. Em ações que tratam de questões como diferenças remuneratórias de servidores, o correto é que a defesa fique a cargo do órgão que realmente representa o Estado. Portanto, a autonomia do Tribunal de Contas não lhe confere, em regra, o poder de se defender de maneira autônoma em juízo, mas sim à Procuradoria Geral que representa a Fazenda Pública. Essa interpretação é sustentada pela jurisprudência, como demonstrado na ADI 94, onde ficou claro que questões de defesa não podem ser tratadas pelo Tribunal de Contas de forma independente à sua Procuradoria.
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