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Questão FC157528

Considerando a atuação dos litisconsortes, do juiz e do MP, bem como as provas, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais no processo civil, julgue

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Considerando a atuação dos litisconsortes, do juiz e do MP, bem como as provas, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais no processo civil, julgue o item a seguir.

Considere que, na instrução de determinado processo judicial, o autor tenha requerido a exibição de um documento que estaria em posse do réu, sob pena de multa.

Nessa situação, de acordo com o STJ, somente após tentativa de busca e apreensão, ou da adoção de outra medida coercitiva, o magistrado poderá determinar a imposição de astreintes, sendo, ainda, necessário que, após contraditório prévio, o magistrado considere provável a existência da relação jurídica entre as partes e do documento que se pretende ver exibido.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: O gabarito está CERTO e isso se deve a premissas importantes sobre a exibição de documentos no âmbito do processo civil. Quando um autor pede a exibição de um documento que está nas mãos do réu, a legislação prevê que o juiz só pode impor astreintes, ou seja, multas por descumprimento, após exaurir alternativas como a busca e apreensão do referido documento ou outras medidas coercitivas. Essa sequência é fundamental para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Ademais, o artigo 400 do Código de Processo Civil estipula que o juiz deve considerar, antes de determinar a exibição, a probabilidade da existência da relação jurídica entre as partes e do documento solicitado, o que deve ser precedido por um contraditório prévio. O STJ estabeleceu essa diretriz clara em decisões, como no Resp n. 1.777.553/SP, ressaltando que é essencial analisar a probabilidade de relação e realizar tentativas amigáveis antes de penalizar com astreintes. Assim, a correta aplicação desses princípios ajuda a garantir a justiça e a eficiência do processo civil, evitando surpresas ou decisões apressadas que poderiam marginalizar os direitos do réu.

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