Questão FC157530
No que concerne a petição inicial, prescrição intercorrente, revelia, suspensão do processo e suspensão de segurança, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STJ. N
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Não ocorre julgamento extra petita quando o julgador interpreta os pedidos e a causa de pedir pelo método lógico-sistemático, extraindo da peça inicial toda a pretensão da parte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é considerada CERTA, refletindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto. O conceito de julgamento extra petita diz respeito a situações em que o juiz decide algo que foge aos limites do que foi demandado pelas partes, desrespeitando os pedidos e a causa de pedir apresentados na petição inicial. Contudo, o STJ tem se posicionado de forma a entender que não há configuração de julgamento extra petita quando o magistrado faz uma interpretação ampliada dos pedidos, utilizando um método lógico-sistemático. Isso significa que, ao examinar a petição inicial, o juiz pode extrair a essência e a plenitude da pretensão do autor, considerando todos os elementos que foram apresentados. Essa abordagem não apenas respeita a vontade das partes, como também assegura uma decisão mais justa e coerente, alinhada aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em resumo, a análise abrangente e contextualizada dos pedidos não constitui uma violação, mas sim uma interpretação adequada que busca atender ao interesse subjacente das partes. Portanto, o entendimento do STJ reafirma que a cognição do julgador, quando bem fundamentada, não se desvia dos limites impostos pela demanda, evitando assim o temido extra petita.
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